A Lei Maria da Penha, veio integrar nosso ordenamento jurídico, em meio ao clamor público, como medida proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Tal lei, tem sido amplamente aplicada em todo país, e em Goiás, evitando que milhares de mulheres tenham suas vidas ceifadas. É importante reforçar a proteção e garantia a inviolabilidade da mulher em todas as suas formas, por isso acreditamos que o presente projeto de lei que veda a nomeação em cargo comissionado de condenados pela Lei Maria da Penha é de suma importância.