Proposta do deputado estadual Amilton Filho propõe isenção da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS para os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais.

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