A lei que garante aos consumidores contratantes de serviços públicos o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo foi sancionada pelo Governo de Goiás. De autoria do deputado Amilton Filho (MDB), a proposição agora é Lei após sanção dada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e estende o benefício aos casais de união estável. 

A legislação estipula que a inclusão do nome do cônjuge ou companheiro deve ser realizada exclusivamente pelo titular da fatura, com o propósito de comprovar a residência dos parceiros. 

Na justificativa do texto, Amilton Filho destaca que essa iniciativa já é realidade em outros estados e reafirma que o objetivo da propositura é resolver o constrangimento ao qual muitos cidadãos são submetidos em Goiás por não terem comprovante de residência em seus nomes. “Mais um projeto do nosso mandato que vira Lei, esse atende o consumidor que agora terá condições de ter o nome nas faturas mensais da família”, destaca o parlamentar.

Equipe de Comunicação

Amilton Filho – Deputado Estadual