O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) deu começou, na semana passada, a emitir o cartão de estacionamento em vaga especial para motoristas ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O serviço atende ao que determina lei estadual derivada de projeto de lei apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pelo deputado estadual Amilton Filho (MDB). “As pessoas autistas têm todo nosso carinho e respeito e seguiremos lutando para que elas sejam tratadas com dignidade e que possam exercer todos os seus direitos de forma plena”, disse Amilton.
A emissão do cartão será feita nas Ciretrans ou unidades do Vapt Vupt das cidades que não contam com secretarias ou superintendências municipais de trânsito. Para fazer o documento, a pessoa deverá apresentar Documentos necessários: relatório médico que comprove a condição de autista da pessoa, requerimento ao diretor de Operações do Detran, documento de identificação com foto e CPF da pessoa com TEA e do seu representante legal, quando for o caso.
Esta proposta de Amilton Filho é apenas uma das várias ações do parlamentar em benefício da pessoa autista. Desde o mandato passado o deputado tem apresentado projetos de lei e destinado emendas parlamentares neste sentido, iniciativas que têm sido intensificadas na atual legislatura.
Um dos projetos propõe a criação da Carteira de Identidade de Pessoas com TEA para garantir que elas possam usufruir dos direitos assegurados em lei. Entre eles estão o transporte escolar gratuito, o direito a um acompanhante durante as aulas, o uso de filas preferenciais e o acesso gratuito a medicamentos específicos. Outro projeto de autoria de Amilton Filho é o que implanta a Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Portadores de TEA.
Outro importante projeto de lei apresentado por Amilton Filho é o que prevê a substituição de todas as sirenes convencionais nas escolas públicas goianas por aparelhos que emitam músicas ou efeitos sonoros especiais. O objetivo é evitar que os portadores de TEA tenham crises severas devido ao barulho que as sirenes comuns fazem e interferem diretamente no comportamento da criança ou adolescente autista. Hoje, na rede pública goiana de ensino, estudam cerca de três mil alunos nessa condição, público que seria sensivelmente beneficiado pelo projeto.
No âmbito das emendas parlamentares, destaca-se a que destinou RS 120 mil para a construção de uma piscina no Colégio Estadual Zeca Batista, em Anápolis, já que esta unidade escolar dedica um espaço especial para atendimento dos seus alunos autistas. Outra emenda garantiu recursos à Casa Joana, também de Anápolis, uma instituição de apoio aos portadores de autismo e seus pais.
