Instituído em razão da sanção da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006, o Agosto Lilás é uma oportunidade ímpar de reflexão sobre um tema presente em milhares de lares brasileiros: a violência contra a mulher. Ponderar sobre esse doloroso tema é mais do que uma obrigação de todo e qualquer indivíduo, mas tomar atitudes e iniciativas que inibam a violência contra a mulher depende do poder público e dos seus agentes, na medida em que são estes que criam e fazem desenvolver políticas públicas que regulam temas sociais e comportamentos coletivos de uma determinada comunidade.

É na condição de parlamentar estadual que Amilton Filho, ao longo dos seus dois mandatos, tenho o primeiro se inciado em 2019, vem apresentando várias proposições ao plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que direta ou indiretamente fomentam o combate à violência contra a mulher e a proteção dos direitos desta parcela da população. 

Um dos mais importantes deles é a lei que institui o Programa de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio em Goiás. Em vigor desde março deste ano, agora crianças e adolescentes filhos de mães vítimas da violência doméstica tem assegurados todos os seus direitos. Em Goiás, as crianças e adolescentes recebem proteção integral de profissionais capacitados que atuam na rede pública de assistência e, no caso daqueles da rede privada, terão atendimento gratuito assegurado pelo Governo do Estado.

“Com essa lei, as crianças e adolescentes terão garantida a sua saúde física e mental, bem como o seu pleno desenvolvimento, estando a salvo de qualquer negligência, discriminação, violência, abuso, exploração crueldade e opressão, conforme já preconiza a lei federal nº 8.072/90”, explica o deputado Amilton Filho. 

Além da garantia dos seus direitos, as crianças e adolescentes dispõem de assistência social, de saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuitas para que sua saúde física, mental e o pleno desenvolvimento sejam preservados.

O deputado Amilton Filho diz que sua intenção, quando apresentou esse projeto, foi “evitar a negligência, a discriminação, a exploração, a violência, o abuso, a crueldade e a opressão a que muitas vezes são submetidos esses menores de idade, especialmente quando ficam sem a presença da mãe”.

Conforme expresso em lei federal, feminicídio é o assassinato de uma mulher simplesmente pelo fato de ela ser do sexo feminino ou de qualquer pessoa que se sinta na condição de mulher, crime cometido sob violência doméstica ou familiar ou em discriminação e menosprezo a essa pessoa pelo fato de ela ser ou sentir-se como mulher. Além disso, o feminicídio é crime hediondo e o autor de tal violação à lei pode pegar entre 12 e 30 anos de prisão em regime fechado.

No Brasil, 40% dos feminicídios ocorrem no ambiente familiar e são, em sua maioria, cometidos por companheiros, ex-companheiros e/ou familiares da mulher. Em geral, os crimes são provocados por fatores como misoginia, discriminação e machismo, causando revolta na sociedade e deixando crianças e adolescentes desamparadas e com sequelas psicológicas.

Amilton também é autor do projeto da lei que institui em Goiás o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Essa lei dá suporte às autoridades policiais, investigativas e forenses para aprimorar as investigações acerca do crime, com foco na coleta de provas que auxiliem na elucidação do delito e na captura do criminoso. Para Amilton, esse apoio vai ampliar o combate à impunidade, além de agilizar os trâmites do inquérito e do posterior processo judicial. 

O projeto prevê ainda que as mulheres vítimas de estupro sejam preferencialmente atendidas por profissional legista do sexo feminino e, em caso de o estupro ter sido contra uma menor de idade, que esta premissa se torne obrigatória. Este projeto tornou-se lei estadual em 5 de dezembro de 2022, data em que sua redação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e atualmente encontra-se em pleno vigor em todo o Estado de Goiás.

Outra iniciativa de Amilton Filho foi a destinação de duas emendas parlamentares de R$ 150 mil cada, para a compra de mobiliário da Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher (Deam) de Anápolis. Com essa verba, o prédio da Delegacia, que foi inaugurado e entregue totalmente novo no último mês de março, ganhou nova mobília e equipamentos que vão proporcionar mais conforto às mulheres e agilidade aos agentes e trabalhadores daquela especializada. 

Também é de iniciativa do deputado Amilton Filho a destinação de R$ 150 mil, também via emenda parlamentar, ao 28º Batalhão da Polícia Militar (BPM) para a estruturação, naquela unidade militar, da Patrulha Maria da Penha. A intenção é que os policiais que forem atender casos de violência doméstica estejam devidamente equipados e capacitados a lidar com cada caso, tanto no que diz respeito à vítima como no que toca ao agressor.