O deputado estadual Amilton Filho participará nesta segunda-feira (21), às 19 horas, de uma audiência pública com o tema 'As prerrogativas do advogado no âmbito do serviço público estadual e a imposição de penalidade em casos de violação'. A iniciativa é da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) e faz parte de uma extensa programação que será oferecida ao longo da semana para advogadas e advogados do Estado.
Para acompanhar a audiência pública, acesse o canal da ESA-GO no YouTube
A audiência contará com as participações dos advogados Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, presidente da OAB - Seccional GO; Rafael Lara Martins, conselheiro federal da OAB Nacional e diretor da ESA-GO; David Soares, vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás e presidente da Comissão Direitos e Prerrogativas da OAB-GO; e Regis Davidson, secretário-adjunto da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO.
Projeto
Garantir que a advocacia seja respeitada na esfera pública em Goiás. Com esse objetivo, o deputado estadual Amilton Filho (SD) apresentou um Projeto de Lei que garante a proteção das prerrogativas advocatícias no Estado de Goiás e inclui como uma das ilicitudes previstas no Estatuto dos Servidores a violação dos direitos desses profissionais.
A proposta acrescenta um inciso ao Artigo 202, da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor. "Com a proposta de Lei, vamos reafirmar a obrigatoriedade de observâncias das prerrogativas dos profissionais e garantir o correto exercício da profissão no estado de Goiás", destaca o parlamentar.
"O projeto que apresentei garante o cumprimento das prerrogativas advocatícias em nosso Estado. Os advogados e advogadas desempenham um trabalho essencial em nossa sociedade e precisamos adquirir o seu exercício profissional. Atuarei na Assembleia Legislativa para garantir que o projeto seja aprovado em breve", destaca ainda o deputado estadual Amilton Filho.
Leia o projeto na íntegra aqui
Serviço - Audiência Pública
As prerrogativas do advogado no âmbito do serviço público estadual e a imposição de penalidade em casos de violação
Data: 21 de junho de 2021 (segunda-feira)
Horário: 19 horas
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